Thais Souza, Advogado

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Thais Souza, Advogado
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Artigo · há 7 anos

STJ afasta a cumulação da cláusula penal com lucros cessante em caso de atraso na entrega da obra por culpa da vendedora

O STJ, decidiu no julgamento dos REsp 1635428/SC e 1498484/DF (tema 970), que não é possível a cumulação de pedidos de aplicação da cláusula penal previstas nos contratos de compra e venda de imóveis...
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Artigo · há 7 anos

Análise da Competência para propositura do Projeto de Lei nº 2.501/19

Foi proposto em 08/05/19, Projeto de Lei nº 2501/2019 de iniciativa do Senador Plínio Valério (PSDB/AM), propondo a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e altera a...
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Thais Souza, Advogado
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Artigo · há 7 anos

PL Nº 2.183/2019 - Cide-Refrigerantes

Foi apresentado no dia 09/04/19, Projeto de Lei nº 2.183/2019 que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de...
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